ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO DE LEIS NO BRASIL.

José Francisco Xavier

Número 28
Colección Veracruz

ISBN: 978-84-937289-4-6
DL: PM 1206-2011

Ediciones de la Fundació Càtedra Iberoamericana
Cra de Valldemossa, Km 7.5
07122 Palma de Mallorca
© del texto y de la edición: Fundació Càtedra Iberoamericana

Índice

• Introdução
• A Publicação como Requisito de Validez da Norma
• A Publicação Como Condição de Eficácia
• Vacatio Legis no Ordenamento Brasileiro
• Publicação de Normas no Brasil Antes da Fase Colonial
• Publicações de Normas no Brasil Colônia
• Publicação dos Direitos dos Índios na Colônia
  • Publicação dos Direitos Indígena no Brasil desde Império até os dias Atuais
• A Publicação de Normas no Brasil como Estado Federado
  • O Princípio da Publicidade no Brasil como Estado Federado
• A Preparação para a Adoção da Tecnologia na Publicação de Normas no Brasil
• Conclusões
• Bibliografia