Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, a regulamentação da matéria vacatio legis encontra sua base nas leis complementares 95/98 e 107/01, e na LICC, em seu artigo 1º. A citada lei Complementar de 26 de fevereiro de 1998, em seu artigo 8º estabelece: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.”(LC 95/98).

Um primeiro ponto que necessita análise no texto acima transcrito é a expressão “prazo razoável para que dela tenha conhecimento”, nota-se ai que o legislador tenta responder a verdadeira razão da publicação de normas, ou seja, trazer o novel diploma legal à tona, tornar o mesmo conhecido, ou pelo menos estatuir a faculdade de todos possam conhecê-la.

Outro aspecto que a nosso juízo, merece um breve análise é a parte final do dispositivo, ao afirmar que a entrada em vigor de determinada lei na data de sua publicação só é aplicável a lei de pequena repercussão, aqui nos parece um tanto abstrato a expressão lei de pequena repercussão, porque quem faz esse controle para determinar se a lei é ou não de pequena repercussão, ou ainda outro questionamento que caberá: como, quando e quem é competente para fazer essa averiguação de importância da norma?

A doutrina tem debatido o tema e é posição acertada no sentido de que essa definição de pequena repercussão que se refere o dispositivo é algo de difícil determinação, porque uma lei em teoria sempre terá o seu grau de importância ou então será uma lei que não tem sentido em existir. Nessa linha de entendimento BOCHI[1], Todavia, esse não é o enfoque principal de nosso trabalho, e possivelmente em outro momento podemos levantar a questão.

Porém em regra geral, os prazos para observação da vacatio legis no sistema brasileiro é o preceituado no artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, que estabelece. “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Normalmente, ou melhor, dizendo existe dois grandes blocos de observação de entrada em vigor de normas, o preceituado acima na LICC, e o que é sem dúvida mais usual no sistema jurídico brasileiro, que a própria norma estabelece em seu contexto a data de entrada em vigor.

Ocorre que em uma análise mais criteriosa, nota-se que a o Código Civil vigente e a lei 11.232/05, estabelece prazos contados em meses e ano, para entrada em vigor de uma norma, enquanto a lei complementar, 95/98, fala que os prazos serão contados sempre como referencia dias como podemos observar no dispositivo abaixo transcrito: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão”.(artigo 8º da LC95/1998)

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor depois de decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (artigo 8º, 2 da Lei Complementar 95/98) A doutrina tem levado a polêmica para os debates acadêmicos, uma vez que ainda que pareça simples, estamos diante de um conflito de hierarquia de normas, porque na prestação jurisdicional, é necessário definir a legislação aplicável nos caos concretos.

Muito embora a problemática ora em tela não pereça com grande dificuldade de ser esclarecida, na prática, muitas análises equivocadas se têm visto e, até hoje, não raras vezes, remanescem e se proliferam. Tudo isso tem grandes implicações na vida da sociedade, pois saber quando, exatamente, uma lei passa a ter ou não vigência[2] é questão fundamental, nesse sentido, BOCHI[3] Repita-se que isto, inclusive, pode mudar radicalmente, até mesmo por um único dia de diferença, a vida e o patrimônio das pessoas.               

                    Já na entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, a doutrina chamava atenção para o que preceituava a LEI 10.406/02, CCB, em seu artigo 2044, que prescrevia. “Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”.

Faz-se necessário comentar um pouco mais esse aspecto controvertido de entrada em vigor das leis com prazos estipulados em dias, ou em meses e ano, na interpretação e aplicação das leis nos casos concretos, ou seja, na prestação jurisdicional do Estado, os prazos são fatores decisivos, a contagem dos prazos realizados por meses ou anos difere da contagem realizada por dias.

E voltando ainda ao tema do conflito estabelecido entre os artigos 2044 da Lei 10.406/02, e 8º da Lei Complementar 95/98, pode ser objeto de busca de reforma de sentenças por vias recursais, uma vez que a matéria, regulamentada afeta diretamente, matéria de cunho Constitucional, ou seja, principio da reserva legal.       

É necessário dizer que não se trata de mero detalhe, pois a LCF n. 95/98, por ser complementar, analisando os artigos 59, inciso II, e 69 da Constituição vigente, nota-se a exigência de um quórum mais qualificado para aprovação (maioria absoluta) e é hierarquicamente superior ao Código Civil de 2002, que na verdade é uma lei ordinária. Quando a Lei n. 10.406/2002 foi publicada, já estava em vigor o preceito cogente da norma complementar federal.

Para melhor entendimento com relação à hierarquia de normas no sistema jurídico brasileiro, o artigo 59 da carta magna estabelece: O processo legislativo compreende a elaboração de: Emenda Constitucional; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções; Logo o parágrafo único, que estabelece que Lei complementar disponha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Ainda que esse tema da inconstitucionalidade do Código Civil esteja afastado dos tribunais, a discussão acadêmica da existência de ilegalidade vertical, ao fundamento de que não se dá cotejo hierárquico entre lei complementar e lei ordinária continua. Mas, ainda que afastada esta opção não de todo descartada, é preciso observar que a matéria em questão elaboração de diplomas normativos tem reserva de lei complementar por expressa disposição constitucional (art. 59, parágrafo único, da CF).

Sendo assim, o Código Civil de 2002 devia e deve obediência à Lei Complementar n. 95/98, que veio a lume exatamente para regular a forma de elaboração e redação das leis nacionais, atendendo ao comando do art. 59, parágrafo único, da Carta de 1988. Então, é patente a ilegalidade vertical entre o art. 2.044 do novo Código Civil e o art. 8º, §2º, da LCF n. 95/98, ARAS,[4]quando o estatuto civil adotou o critério anual, descartando o critério unificador, da contagem em dias. De qualquer modo, havendo ou não a ilegalidade vertical, o art. 2.044 do Código Civil de 2002 terá desconsiderado matéria sujeita a cláusula constitucional de reserva de lei complementar.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 107, de 26.04.2001, DOU 27.04.2001).