PUBLICAÇÃO DE NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

José Francisco Xavier

Universitat de les Illes Balears

Número 15
Colección Veracruz

Depósito Legal

ISBN: 978-84-935859-8-3
Depósito Legal: PM-2763-2008
Ediciones de la Fundació Càtedra Iberoamericana
Cra de Valldemossa, Km 7.5
07122 Palma de Mallorca
© del texto y de la edición: Fundació Càtedra Iberoamericana 

Índice

1. INTRODUÇÃO
2. O SISTEMA PORTUGUÊS
3. CONCEITO DE PROMULGAÇÃO NA DOUTRINA PORTUGUESA
4. A PUBLICAÇÃO DE NORMAS
5. EVOLUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM PORTUGAL
6. A REFERENDA NO SISTEMA LEGISLATIVO PORTUGUÊS
7. A VACATIO LEGIS NO DIREITO PORTUGUÊS
8. NOVIDADES NA QUESTÃO DE DIVULGAÇÃO DE NORMAS EM PORTUGAL
9. NOTAS CONCLUSIVAS
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS