6.1. Os Sujeitos Responsáveis.

                   Com relação aos sujeitos responsáveis, ou seja, sobre os quais possa recair a responsabilidade, o artigo 162 do real Decreto 1/2007[1], estabelece a responsabilidade na prestação do serviço de viagem combinado, ali dizendo de forma taxativa que os organizadores e detalhistas respondem em virtude das obrigações que lhes correspondam,

                   Na doutrina encontramos críticas ao Legislador ao determinar os sujeitos responsáveis, ou melhor, dizendo no momento de distribuir a responsabilidade, que poderia causar duvida ao consumidor usuário sobre o momento de buscar a reparação, nesse sentido o entendimento defendido por DE LA HAZA DÍAZ[2], segundo a autora, existe certa confusão na norma quanto a esse aspecto, pois o consumidor teria que averiguar em face de que deve interpor a pretensão.      

                   Ainda que segundo a autora citada, possa existir certa dúvida com relação à distribuição da responsabilidade, o certo é que o organizador, e o detalhista são sujeitos responsáveis, sobre os quais recai a responsabilização dos possíveis danos causados ao consumidor. Porém as questões atuais e que mais nos interessam agora seriam: Os prestadores de serviço direto, como o transportador, ou os vários transportadores envolvidos na realização do serviço também são responsáveis? Poderá o consumidor Ajuizar pretensão contra esses prestadores diretos?

                   Na doutrina Espanhola existem pontos de vista jurídico distintos quanto a incluir ou não os prestadores diretos de serviço como sujeitos responsáveis, para GARCIA RUBIO[3], o prestador de serviço direto é sujeito responsável, e contra o mesmo é cabível ação.

                   Em sentido parecido, HUALDE SANCHEZ[4], entendendo que o prestador de serviço direto, por exemplo, o transportista, pode ser responsabilizado pelo passageiro, com fundamento na possibilidade de cabimento de uma ação extracontratual, decorrente do contrato de viagem combinada, com amparo legal no artigo 1902 do Código Civil, e na própria Lei geral de defesa dos consumidores e usuários.

                        Entendimento divergente sustenta DE LA HAZA DÍAZ, para a autora, só seria possível com a existência de um subcontrato celebrado entre o transportador e o consumidor, e sustentado que os sujeitos sobre os quais recai a responsabilidade são o organizador e o detalhista. [5]  

                      Com relação à possibilidade de que o consumidor possa ajuizar pretensão em face do prestador direto do serviço, ou seja, contra o transportador, por exemplo, para buscar a reparação, podemos observar o entendimento de TUR FAÚNDEZ[6], aqui a autora sustenta que podem ser seguidas duas vertentes, a primeira que o consumidor possa demandar o prestador do serviço direto, no exemplo utilizado o transportador, ainda que segundo a autora essa hipótese possa resultar mais complicada para o consumidor, e outra hipótese seria a demanda em conjunto em face do organizador, do detalhista e do prestador de serviço.

                  Desta forma, com fundamento na legislação Espanhola, que regulamenta Lei de Viagem Combinada. Com amparo na Doutrina, é possível concluir o presente item sustentando entendimento que os sujeitos responsáveis no contrato de viagem combinado, contra os quais o consumidor pode ajuizar pretensão são o organizador, o detalhista e os prestadores diretos do serviço. Sendo mais pratico e viável que se faça a demanda em conjunto em face do organizador, do detalhista e do prestador de serviço.                           

 6.2. Responsabilidade Solidária nos Contratos de Viagem Combinado no Sistema Espanhol.

                    Embora o tópico pareça repetir, do tópico anterior, tem o objetivo de expor que com relação à responsabilidade solidaria dos sujeitos, no contrato de viagem combinada, a luz do Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto refundido da lei de viaje combinado no sistema espanhol, sana todas a duvidas existentes quando diz que o organizador o detalhista concorrem de forma solidaria entre eles na responsabilização por um descumprimento ou cumprimento defeituoso de um serviço. Parece interessante que conforme já comentado, nessa responsabilidade solidária não explicitou o legislador[7], a figura do prestador de serviço, conforme já comentado no item anterior, porém existe a possibilidade de ação regressiva, que comentaremos no item seguinte.

                   Outro aspecto interessante do citado dispositivo é quando o legislador utiliza a frase “qualquer que seja a classe e relação que exista entre eles” em demonstração de que existe possibilidade de incluir aqui também o prestador de serviço, nessa responsabilidade solidaria, esse é também o entendimento doutrinário[8]. A Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários fica resolvida toda discordância jurídica ou confusão legislativa sobre o tema, pois o artigo 11 da LVC estabelece a responsabilidade solidaria do organizador e do detalhista          

6.3. Causas de Exoneração da Responsabilidade nos Contratos de Viagem Combinado no Sistema Espanhol.

                      Para autores como GARCIA RUBIO[9], os preceitos constantes na lei e atualmente no Real Decreto, a cerca das causas de exoneração da responsabilidade, segue a linha de entendimento dominante dos países Comunitários, ou seja, mantendo os princípios básicos das causas de exoneração, e essa exclusão ocorre, portanto quando estão presentes as circunstancia de força maior, caso fortuito, ou quando o acontecimento causador tem a participação exclusiva do consumidor, ou ainda a um terceiro estranho a relação.[10]

                    Assim a luz da legislação no ordenamento jurídico Espanhol, no que é pertinente as causa de exoneração no contrato de viagem combinada existem essas quatro hipóteses, alertando, porém, que salvo no caso de que os defeitos na execução do contrato sejam, culpa exclusiva do consumidor, nas outras hipóteses existe a exoneração da responsabilidade, mas não o dever de dar assistência aos consumidores e usuários, nesse sentido o entendimento doutrinário[11] e a própria legislação[12].

                    Dentre essas causas de excludentes de responsabilidades, faz-se necessário a atenção para que um fato gere uma negativa ou de má prestação do contrato, não possa ser argüido por parte dos possíveis responsáveis como se fosse uma excludente fundamentada no caso fortuito, nesse sentido o entendimento de DÍEZ PICAZO[13], para o citado jurista pode este presente uma ruptura na prestação contratual e não uma situação de caso fortuito.                                     

6.4. Ação Regressiva nos Contratos de Viagem Combinado no Sistema Espanhol.

                   Em virtude da responsabilidade objetiva, os sujeitos responsáveis no contrato de viagem combinado, no sistema jurídico Espanhol, tem a possibilidade de ressarcir os prejuízos, fazendo uso da ação regressiva, que no sistema Espanhol é denominado de direito de repetição.

                      O Real Decreto 1/2007[14], em seu artigo 132, diz que sendo a responsabilidade solidaria, aquele que seja obrigado a reparar um dano ao consumidor, poderá buscar a reparação junto aos outros responsáveis. Em sentido parecido, a última parte do artigo 133[15] do referido diploma leva ao mesmo entendimento ao dizer que a responsabilidade prevista no Decreto, não se reduzirá quando o dano causado tenha a participação conjunta de um defeito na prestação e a intervenção de um terceiro, porém o sujeito que se responsabilizou pela indenização pode reclamar ao terceiro a parte que lhe corresponda.

                        Ainda o citado Real Decreto, no artigo 162[16], de forma taxativa, assegura que pelo fato de ser a responsabilidade solidaria, prevê o direito de repetição para que o sujeito responsabilizado possa reaver os gastos com a indenização, em face dos outros responsáveis. Na doutrina, o entendimento de que uma vez satisfeito a petição do consumidor, com a reparação do dano, pode reclamar por via regressiva aos demais sua parte no dano.[17]