1. DÍEZ PICAZO, L., Experiencias Jurídicas y Teoría del Derecho, Barcelona, 1999, Pág. 231. "La reducción a un cuerpo de escritura y la inserción del mismo en una determinada publicación es así un presupuesto de existencia y de obligatoriedad de las normas legales en cuanto tales. Ello impide, obviamente, las leyes que sean simplemente verbales (por ejemplo dadas a conocer por radiodifusión o por cualquier otro procedimiento similar)."

2. Apud. BIGLINO. La Publicación de La Ley, Madrid, 1993, Pág. 28.

3. Sanción, Promulgación y Publicación de las Leyes, Madrid, 1987.Pág. 58.

4. El Concepto de Ley en La Constitución Alemana, Madrid, 1979. Pág. 217. "el concepto de ley en la constitución alemana, que la publicación de la ley, en la verdad es mas para su validación, es decir para su incorporación en ordenamiento jurídico, que para expresar la voluntad del legislador, es importante un recuerdo que la expresión aquí utilizada como legislador debe ser entendida como la voluntad del monarca, pues estamos hablando de un estado alemán que tenia un sistema de gobierno monarquía constitucional."

5. Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1997. Pág.276.

6. GALVAO TELLES, I. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1999.Pág. 76. "Na elaboração segue-se trâmites um tanto ou quanto semelhantes nos vários países. Depois da introdução do constitucionalismo, podem distinguir-se quatro fases ou momentos fundamentais, formação da lei, pro AFONSO DA SILVA, J.,Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, 2004.Pág.200.promulgação, publicação e entrada em vigor."

7. Teorias Tridimensionais do Direito, São Paulo, 1968. Pág. 189.

8. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, 2004.Pág.200.

9. GALVAO TELLES, I., Estudos de Direito, Lisboa, 1990. Pág, 65.

10. CONCIENCIA HEITOR, E. Breve Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1997. Pág. 37. "O quorum para a aprovação é por maioria absoluta da assembléia da republica, no que se refere a leis".

11. PINHEIROS TORRES, A. M. M. Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa 1998. Pág. 59. "Recebido o diploma na presidência da republica, será objeto de análise, podendo o chefe de Estado tomar, quanto a ele , uma das três atitudes: promulgá-lo remetê-lo ao Tribunal Constitucional, quando lhe suscite dúvidas a sua constitucionalidade ou exercer o seu direito de veto."

12. PINHEIROS TORRES, A., M. M. Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1998, pág. 75.

13. Introdução ao Estudo do Direito, Pág. 59.

14. Manual de Direito Constitucional, atividade Constitucional do Estado, Coimbra 1997. págs. 275 -302.

15. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1999. pág. 76- 79.

16. Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984. pág.110.

17. Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, Lisboa 1990, pág.68. "Tradicionalmente entendia-se que a lei só adquiria existência jurídica com a publicação: ainda era essa a orientação consagrada no texto originário do artigo 122 da Constituição de 1976. Outra passou a ser a doutrina acolhida nesse mesmo artigo através da revisão Constitucional de 1982, pois nele se declara que a falta de publicidade das leis implica apenas em sua ineficácia jurídica. Quer dizer, hoje a lei, antes ainda de ser publicada, já é juridicamente existente e válida, já está concluída como ato, simplesmente ainda não produz o pode produzir efeitos."

18. Introdução ao Estudo do Direito, Fontes de Direito. Lisboa, 1999, pág.67. "A publicação é o meio de levar a lei ao conhecimento geral dos indivíduos, ... a publicação é um anuncio ou reclame geral para que a lei se torne conhecida."

19. SANTOS JUSTO. A., Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra 2001. Pág.193. "A lei deve ser publicada porque, para orientar nossas condutas, é necessário que seja conhecida. A historia do direito refere-nos várias formas e até funções diferentes que a publicação das leis desempenhou: assinalam-se, quanto aquelas os anúncios, registros e leituras nas assembléias, às portas das igrejas e nos mercados."

20. GALVAO TELLES, I. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1999. Pág. 77

21. CASTRO MENDES. J., Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, Pág. 113

22. MIRANDA, J., Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1997, Pág.295.

23. Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1997, Pág. 295.

24. Manual de Direito Constitucional, Atividades Constitucional do Estado, Coimbra, 1997, Pág. 298.

25. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra 2001, pág. 195.

26. HEITOR CONSCIENCIA. E., Breve Introdução ao Estudo do Direito., Coimbra, 1997.Pág.38.

27. CASTRO MENDES, J., Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa 1984. pág 111.

28. HEITOR CONSCIENCIA. E.,Breve Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1997.pág. 37.

29. CASTRO MENDES, J., Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa 1984. pág 111. "A este espaço de tempo que medeia entre a publicação e a entrada em vigor dá-se o nome tradicionalmente o nome latino de vacatio legis. Por vezes é bastante larga: o Código Civil publicado em 25 de novembro de para entrar em vigor em 1de junho de 1967. A Constituição foi publicada em 10 de abril de 1976 para entrar em vigor em 25 de abril do mesmo ano."

30. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 2001. Pág.195. "Todavia a vacatio legis, fixada pela lei n. 74/98 de 11 de novembro, não vincula o legislador que pode ter fundado razoes para a suprimir, reduzir ou ampliar. Com efeito, uma situação de urgência( uma catástrofe Pública) a lei pode entrar imediatamente em vigor ou aguardar pelo decurso de um prazo mais curto"

31. GONÇALVES DE PROENÇA, J.J. Introdução Ao Estudo do Direito, Departamento de Relações Internacionais, Lisboa, 1995, pág.150- 151.

32. Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1999, pág. 78.

33. TORRES LANA, J, A. La Publicación on Line de la Norma Jurídica, Aranzadi, 2005, número 8, Pág. 30. podría concluirse prima facie que la publicación on line suministra el mismo grado de cognocibilidad, o incluso superior, que la proporcionada por la publicación realizada en un periódico oficial.

34. TORRES LANA, J, A. La Publicación on Line de la Norma Jurídica, Aranzadi, 2005, número 8, Pág. 19. La publicidad de la norma pretende su cognocibilidad, es decir, la posibilidad razonable de que sea conocida por sus destinatarios. Así lo han declarado tanto el Tribunal Supremo como el Constitucional. Resulta particularmente expresiva de lo dicho otra frase de la ya citada STC de 29 de junio de 1998.

35. MIRANDA. J. Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1997.Pág. 277