Uma base de apoio formal que poderia auxiliar os adolescentes no tocante a estas dificuldades relatadas é o Conselho Tutelar. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, "(...) O Conselho é órgão permanente e autônomo (...), encarregado (...) pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente," (5) (art. 131). É um recurso comunitário fiscalizador e que tem o dever de requisitar os serviços públicos de todos os âmbitos para fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente.

O Conselho pode ajudar nas questões de violência intrafamiliar, sexual ou na comunidade, bem com nos casos de negligência parental, de envolvimento com narcóticos e discriminação em geral, realizando aconselhamentos e encaminhamentos. Constatamos em nossa pesquisa que 67,02% dos adolescentes já ouviram falar em conselho tutelar, mas apenas 11,55% sabem onde se localiza o Conselho mais próximo de seus domicílios. Além disso, apesar de a maioria já ter ouvido falar neste órgão a percentagem daqueles que nunca ouviram falar é bastante significativa, 29,58%. Fora isto, temos que considerar que 77 dos participantes disseram que o Conselho Tutelar não poderia ajudá-los em uma situação de descriminação.

Quando perguntados se já haviam utilizado, apenas 4,45% responderam afirmativamente. Levando-se em consideração que muitos dos estudantes desta pesquisa responderam que já sofreram violência na família e/ou na comunidade, podemos perguntar se o Conselho tem sido eficaz no tratamento de problemas de violência. As situações motivadoras dessa procura foram muito diversas, ficando com distribuição irregular: Uma das pessoas se referiu aos problemas em casa, uma porque sofreu espancamento, dentre outras. Todas as situações foram referidas apenas uma vez. Indagamos também se os participantes desta pesquisa já haviam passado por alguma situação que considerassem que ação do Conselho Tutelar fosse necessária. Apenas 6% disseram que sim. Perguntamos também o motivo pelo qual estes participantes não haviam procurado o Conselho. Aqui também a distribuição foi irregular. Contudo, quatro pessoas disseram que na haviam procurado por não saber da existência do Conselho e uma outra por medo.

Quando questionados se o Conselho poderia ajudá-los no cumprimento das leis do ECA, 49,04% disseram que ele não era função deste órgão executar tal tarefa. Nos outros itens, o índice de participantes que os respondeu negativamente (ou seja, que assinalaram que o Conselho não sabia se o Conselho poderia ajudar nestas situações) manteve-se alto. Por exemplo, 39,26% respondeu que não sabiam se o C. T. poderia ajuda-los na ação de conseguir uma vaga na escola. Quanto a situações de discriminação. Quase 46% dos participantes disseram que não sabiam se o C. T. poderia ajudá-los. Levando-se em consideração que é papel do Conselho auxiliar crianças e adolescentes em todas as situações postas pelo nosso instrumento (Ver Apêndice), podemos constatar um amplo desconhecimento do papel deste órgão por parte dos participantes da pesquisa. Contudo, não podemos conceber tal fato a partir de uma ótica individualista, responsabilizando os adolescentes por tal desconhecimento.

O Conselho Tutelar como foi referido acima, é um órgão que só vem ser considerado por ocasião da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante consideramos que essa legislação é notavelmente recente, dado que ela só possui 14 anos. A promulgação do ECA não significou apenas uma mudança de uma lei. Mas, sim uma mudança de paradigma que diz respeito a um novo modo de olhar tanto as crianças e os adolescentes, remetendo também a uma nova forma de lidar com eles. O ECA e as novas concepções colocam criança e adolescente como sujeitos de direitos, ativos na construção de sua autonomia e cidadania. Com os dados trazidos por nossa pesquisa, podemos notar que essa dimensão ativa está muito distante de ser alcançada, já que os adolescentes e jovens desta pesquisa nem sequer conhecem as atribuições do Conselho. Mais uma vez é importante ressaltar que o ECA é recente. Ainda mais que isso, as novas concepções novas trazidas por ele transformam modos de lidar com crianças e adolescentes muito arraigados culturalmente (criança e adolescente como um sujeito dependente, que merece disciplina para crescer). Desta forma, esse dois fatores podem estar associados ao desconhecimento dos participantes desta pesquisa.